Estatuto

ESTATUTO SOCIAL ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE CRISTÃ RESSURGIU

 

Capítulo I

DA DENOMINAÇÃO, NATUREZA, SEDE, FINS E DURAÇÃO

     Art. 1º A Associação Beneficente Cristã RESSURGIU fundada em 07 de agosto de 2017, neste ato designada simplesmente como RESSURGIU é uma associação civil sem fins econômicos com prazo de duração por tempo indeterminado, de caráter organizacional, filantrópico, assistencial, promocional, recreativo e educacional, sem cunho político e ou partidário.

  Art. 2º A RESSURGIU tem sede e foro na Estrada Pedro Pinto de Moraes, número 07, Bairro Padeiros, Juquitiba, São Paulo, Brasil, podendo abrir filiais e escritórios de representação em qualquer parte do território nacional, obedecendo sempre às exigências.

  Art. 3º A RESSURGIU tem como finalidade prestar serviços sociais; e desenvolver trabalhos para acolher, cuidar, tratar, ensinar, reeducar, reintroduzir na sociedade os moradores em situação de rua e ou dependentes químicos.

  Art. 4º No desenvolvimento de suas atividades, a RESSURGIU observará sempre os princípios da legalidade, da impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e eficiência e também a Bíblia Sagrada.

  Art. 5º A fim de custear seus projetos, a RESSURGIU buscará parcerias com: igrejas, entidades filantrópicas, pessoas físicas, jurídicas e entidades públicas, produzir, comercializar, prestar serviços remunerados, ceder ou alugar seus espaços ou objetos, aceitar doações: em dinheiro, objetos, bens e produtos em geral, cobrar taxas periódicas, sempre observando e respeitando as leis vigentes, sejam elas nacionais, estaduais, municipais, e internacionais, quando for o caso.

Art. 6º Para cumprir suas finalidades sociais, a RESSURGIU se organizará em tantas unidades quantas se fizerem necessárias, em todo o território nacional, as quais funcionarão mediante autorização expressa da matriz, e se regerão pelas disposições contidas neste estatuto, acompanhados das respectivas atualizações e ou modificações, e ainda, por normas e regulamentos internos.

Art. 7º A autorização expressa de que trata o artigo anterior, somente terá reconhecida sua legalidade quando aprovada pela diretoria executiva com voto favorável de dois terços de seus componentes.

 

Capítulo II

DOS ASSOCIADOS, DOS SEUS DIREITOS E DEVERES

Art. 8º A RESSURGIU terá associados fundadores e número ilimitado de Associados Contribuintes, Associados Voluntários e Associados Beneméritos, pessoas físicas e/ou jurídicas, admitidos em Assembleia Geral para o exercício de direito e deveres em igualdade de condições.

§ 1º Associados Fundadores são aqueles que fizeram parte da data de fundação e cooperam para o desenvolvimento da RESSURGIU.
§ 2º Associados Contribuintes são pessoas, instituições e empresas que cooperam com doações regulares para a manutenção e desenvolvimento da RESSURGIU.
§ 3º Associados Voluntários são aqueles que estão à disposição para participar de qualquer atividade, prestando seus serviços voluntariamente de forma solidária.
§ 4º Associados Beneméritos são pessoas, instituições e empresas que, por tão nobres serviços ou contribuições prestadas à causa da RESSURGIU, receberão o título de Sócios Beneméritos, que será conferido pela diretoria da RESSURGIU.  

Art. 9º Somente será admitido como associado àquele que preencher e assinar formulário próprio onde constem os dados pessoais, declaração que afirme conhecer e aceitar os termos deste Estatuto, o Regimento Interno, os princípios e práticas, bem como as disciplinas definidas pela RESSURGIU em suas decisões.

Parágrafo único. O associado não poderá ser representado por procuração.

Art.10 A RESSURGIU Não admitirá como associado àquele que não for aceito por decisão favorável de dois terços dos votos da diretoria executiva.

Art.11 São direitos de todos os associados:
I - Votar e ser votado para os cargos eletivos, observadas as restrições legais deste Estatuto;
II - Tomar parte das assembleias gerais, ordinárias e extraordinárias;
III - Propor a admissão de novos associados

Art.12 São deveres de todos os associados:
I - cumprir as disposições estatutárias e regimentais;
II - acatar as decisões da Assembleia Geral;
III - contribuir para a consecução dos objetivos da entidade e zelar pelo seu nome e integridade.
IV - Contribuir financeiramente, quando decidido pelas assembleias, para prover de recursos a RESSURGIU para o cumprimento das suas finalidades;
V - Fazer validas para si e outros associados da RESSURGIU as normas deste Estatuto, do Regimento Interno e as deliberações tomadas pela RESSURGIU, em suas assembleias;
VI - Exercer com zelo e dedicação os cargos para os quais venha a ser eleito;
VII - Ser correto em suas transações, fiel em seus compromissos e exemplar na sua conduta;
VIII - Cooperar, por todos os meios, para o fiel cumprimento das finalidades e programas da RESSURGIU.

Art.13 Os associados não respondem individual ou subsidiariamente, com seus bens particulares, pelos compromissos da RESSURGIU, contraídos por atos regulares de gestão.

Art.14 - A qualidade de associado perde-se:
I - Pela exclusão;
II - Pela demissão;
III - Pela extinção da Associação.

Art. 15. São motivos de exclusão da qualidade de associado:
I - A prática de atos lesivos aos interesses e fins da RESSURGIU ou que possam desonra-la ou prejudicá-la;
II - A violação intencional dos estatutos e regulamentos da RESSURGIU e o não cumprimento das obrigações sociais que eles impõem;
III - O não pagamento reiterado de contribuição pelos Associados Contribuintes caso não as satisfaçam depois de aviso da Diretoria;
IV - Perturbar a ordem das atividades da RESSURGIU;
V - Proceder na sua vida pública ou particular de maneira contrária aos ensinos, princípios e a moral adotada pela RESSURGIU;
VI - ou outros motivos, a juízo da RESSURGIU decididos em Assembleia.

 § 1º A exclusão do associado far-se-á mediante aprovação de dois terços da Diretoria;
§ 2º Da decisão que aprovar a exclusão poderá ser interposto recurso, no prazo de 15 (quinze dias), contados da comunicação da decisão, para a Assembleia Geral, hipótese em que para a exclusão deverá haver aprovação de dois terços dos presentes à Assembleia Geral.
§ 3º Todo associado passível de demissão ou exclusão terá direito a ampla defesa e contraditório.  
§ 4º Nenhum direito patrimonial terá o associado que for demitido ou excluído, seja a que título for, pois a RESSURGIU tem existência distinta de seus associados.

Art. 16 O associado que não cumprir as decisões da RESSURGIU e agir de forma a violar os preceitos deste Estatuto estará sujeito às seguintes penalidades:
I - advertência reservada;
II - censura pública;
III - exoneração dos cargos e funções que exerça por eleição ou nomeação da RESSURGIU
IV - Exclusão como associado da RESSURGIU.

Parágrafo único. As penalidades previstas nos incisos deste artigo não têm caráter progressivo, e serão aplicadas a juízo da RESSURGIU, observados os § § 1º e 2º do artigo 15 deste Estatuto.    

Art. 17 Qualquer associado poderá demitir-se, bastando para o efeito apresentar por escrito declaração de demissão ao Conselho Diretor.

 

Capítulo III

DA ADMINISTRAÇÃO E DA ORGANIZAÇÃO

Art. 18. São órgãos da administração da Associação:
I - Assembleia Geral;
II - Diretoria Executiva;
III - Conselho Fiscal;

Art. 19. Haverá possibilidade da RESSURGIU instituir remuneração para os dirigentes que atuem efetivamente na gestão executiva e para aqueles que prestam serviços específicos a RESSURGIU, respeitados em ambos os casos, os valores praticados, pelo mercado, na região correspondente a sua área de atuação.      

Art. 20. Os Associados interessados em concorrer aos cargos da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal deverão atender as seguintes condições:
I - Ser maior de 21 (vinte e um) anos, residir no Estado de São Paulo, alfabetizado, estar quites com a Justiça Brasileira, e ter bom testemunho (considerando-se: tradição, costumes, moral e civicamente);
II - Ser voluntário em serviços e ou atividades em pró da RESSURGIU, por um período de no mínimo 18 (dezoito) meses nos últimos 24 (vinte e quatro) meses que antecedem a eleição;
III - Ter sua ficha de inscrição para concorrer às eleições, aprovada por, no mínimo, 01 (um) membro da Diretoria Executiva em exercício.

Parágrafo Único – Exclusivamente para os membros da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal que serão empossados no ato da fundação da RESSURGIU será dispensado os requisitos dos incisos II e III deste artigo.

Art. 21. A diretoria será constituída por um Presidente, um Vice-Presidente, primeiro e segundo Secretários, primeiro e segundo Tesoureiros.

 

Capítulo IV

DA ASSEMBLÉIA GERAL

Art. 22. A Assembleia Geral, órgão soberano da RESSURGIU, é composta pelos associados em pleno gozo de seus direitos estatutários.

Art. 23. Compete à Assembleia Geral:
I - eleger e destituir os membros da Diretoria Executiva e Conselho Fiscal, bem como e seus respectivos suplentes;
II - admitir e excluir associados;
III - decidir sobre reformas do Estatuto, e para isto dependerá do voto de 2/3 dos presentes na assembleia geral extraordinária especialmente convocada para esse fim, sendo necessária a presença da maioria absoluta dos associados em primeira convocação e de mais de 1/3 dos associados nas convocações seguintes.
IV - instituir e alterar códigos de conduta e regimento interno;
V – criar, gerir, extinguir departamentos, determinando a competência e subordinação destes, dentro da estrutura da RESSURGIU, podendo inclusive conferir este poder a qualquer outro órgão da Associação;
VI - decidir sobre a conveniência de alienar, transigir, hipotecar ou permutar bens patrimoniais, e;
VII – Aprovação ou reforma do Regimento Interno;
VIII - decidir sobre a extinção da RESSURGIU.

Parágrafo Único - A destituição dos administradores dependerá do voto de 2/3 dos presentes na assembleia geral extraordinária especialmente convocada para esse fim, sendo necessária a presença da maioria absoluta dos associados em primeira convocação e de mais de 1/3 dos associados nas convocações seguintes.

Art. 24. A Assembleia Geral se realizará, ordinariamente, uma vez por ano para:
I - aprovar proposta de programação anual da RESSURGIU, submetida pela Diretoria Executiva;
II - apreciar e aprovar relatório anual da gestão, submetido pela Diretoria Executiva;
III - discutir e homologar as contas e o balanço aprovado pelo Conselho Fiscal, referente ao exercício anual findo.

Art. 25. A Assembleia Geral se realizará, extraordinariamente, quando convocada:
I – pela Diretoria Executiva;
II - pelo Conselho Fiscal;
III - por requerimento apresentado por 1/5 dos associados quites com as obrigações sociais;
IV - pelo Presidente.

Art. 26. A Assembleia Geral será convocada mediante carta, fax ou qualquer outro meio de comunicação com aviso de recebimento, enviada a todos os associados, com antecedência mínima de (quinze) dias e se instalará com o “quorum” de ao menos 1/3 (um terço) dos associados em primeira convocação e, com qualquer número de presentes, em segunda convocação, a menos que de forma diversa requeira a matéria objeto da Assembleia.

Art. 27. As decisões da Assembleia Geral, quando não existir outra determinação expressa, serão tomadas por maioria simples dos presentes, observando os limites deste estatuto.

 

Capítulo V

DA DIRETORIA EXECUTIVA

Art. 28. Os membros da Diretoria Executiva, serão eleitos pela Assembleia Geral, com mandato de 04 (quatro) anos, podendo haver a reeleição por decisão da Assembleia Geral, e será composta por 06 (seis) membros: Presidente, Vice-Presidente, Primeiro e Segundo Secretários, Primeiro e Segundo Tesoureiros.

Art. 29. Compete à Diretoria Executiva:
 I - elaborar e submeter à Assembleia Geral a proposta de programação anual da Instituição;
II - executar a programação anual de atividades da RESSURGIU;
III – elaborar e apresentar à Assembleia Geral o relatório anual;
IV – reunir-se com instituições públicas e privadas para mútua colaboração em atividades de interesse comum;
V – regulamentar as Ordens Normativas da Assembleia Geral e emitir Ordens Executivas para disciplinar o funcionamento interno da RESSURGIU;
VI – estabelecer convênios, contratos e termos de parceria com entidades nacionais e internacionais, públicas e privadas, com vistas a implementar programas e projetos que atendam os objetivos e interesses da Associação;
VII – receber o pedido de demissão dos associados e tomar as providências cabíveis;
VIII – criar e extinguir departamentos, quando lhe forem conferidos poderes pela Assembleia Geral, para tanto;
IX - coordenar e gerir os departamentos criados e subordinados a sua administração, podendo para tanto nomear e destituir os integrantes e coordenadores de cada departamento;
X - Cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto, com suas respectivas atualizações e ou correções, bem como as decisões da Diretoria Executiva;
XI - Administrar o patrimônio social de forma eficiente;
XII - Elaborar o orçamento anual;
XIII - Prestar esclarecimentos aos mantenedores, financiadores, doadores ou colaboradores em geral, de forma voluntária ou sempre que solicitado, obedecendo prazos e regras estabelecidos em normas internas;
XIV - Apresentar, ao Conselho Fiscal, prestação de contas e balanços anuais, de forma voluntária e ou quando solicitado, obedecendo prazos e regras estabelecidos em normas internas;
XV - Convocar eleições gerais regulares, e também, eleições para preenchimento de cargos, seja no total e ou no parcial, da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal, sempre que houver vacância de um ou mais cargos, respeitando - se prazos e condições descritos no artigo 20 deste Estatuto;
XVI - Acatar pedido de demissão voluntária de membros da Diretoria Executiva e ou Conselho Fiscal.

Art. 30. Os membros da Diretoria Executiva deliberarão em colegiado, reunindo-se quantas vezes forem necessárias, sob a convocação do Presidente da RESSURGIU ou por maioria de seus componentes.

Art. 31. Compete ao Presidente:
 I – representar a RESSURGIU ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente;
II – Assinar conjuntamente com o Tesoureiro toda operação bancária em nome da RESSURGIU;
III - cumprir e fazer cumprir este Estatuto e o Regimento Interno;
IV – presidir a Assembleia Geral;
V - convocar e presidir as reuniões da Diretoria Executiva e da Assembleia Geral;
VI - nomear procuradores e delegar poderes para fins especiais em nome da Associação;
VII - Zelar pelo bom funcionamento da RESSURGIU;
VIII – Fazer uso do voto de minerva sempre que necessário.

Art. 32. Compete ao Vice-Presidente:
I - substituir o Presidente em suas faltas ou impedimentos;
II - assumir o mandato, em caso de vacância, até o seu término;
III - prestar, de modo geral, sua colaboração ao Presidente;

Art. 33. Compete ao 1º Secretário:
I - secretariar as reuniões da Diretoria Executiva e Assembleia Geral e redigir atas, manter em dia transcrição das atas das Assembleias Gerais e das reuniões da Diretoria Executiva;
II - Publicar todas as notícias das atividades da RESSURGIU;
III - Redigir a correspondência da RESSURGIU;                     
IV - Manter e ter sob sua guarda o arquivo da RESSURGIU;
V - Dirigir e supervisionar todo o trabalho da secretaria.

Art. 34. Compete ao 2º Secretário substituir legalmente o 1º Secretário, em suas faltas e impedimentos, assumindo o cargo em caso de vacância.

Art. 35.  Compete ao 1º Tesoureiro
I - Manter em conta bancária, em nome da RESSURGIU, em instituição bancária aprovada pela Diretoria Executiva, todas as importâncias sob sua responsabilidade;  
II - Assinar, em conjunto com o Presidente, toda operação bancária em nome da RESSURGIU
III -Efetuar os pagamentos autorizados e recebimentos devidos;
IV - Supervisionar o trabalho da tesouraria e da contabilidade;
V - Apresentar ao Conselho Fiscal os balancetes semestrais e o balanço anual, prestando contas e esclarecimentos com a respectiva publicação de balanço no final de cada exercício financeiro ao Conselho Fiscal, sempre que solicitado;
VI - arrecadar e contabilizar as contribuições dos associados, rendas, auxílios e donativos, mantendo em dia a escrituração da RESSURGIU;
VII - Elaborar, anualmente, a relação dos bens patrimoniais da RESSURGIU, apresentando-a, quando solicitado;
VIII - Elaborar uma previsão orçamentária para o exercício civil vindouro;
IX - apresentar relatórios de receitas e despesas, sempre que forem solicitados;
X - conservar, sob sua guarda e responsabilidade, os documentos relativos à tesouraria.

Art. 36. Compete ao 2º Tesoureiro substituir legalmente o 1º Tesoureiro, em suas faltas e impedimentos, assumindo o cargo em caso de vacância.

Art. 37. Em caso de vacância da Diretoria Executiva, será convocada uma Assembleia Geral Extraordinária a fim de eleger os substitutos para os cargos, para o mesmo tempo de mandato do seu antecessor.

 

Capítulo VI

DO CONSELHO FISCAL

Art. 38. O Conselho Fiscal será constituído por 06 (seis) membros eleitos pela Assembleia Geral, sendo 03 (três) titulares e 03 (três) suplentes, com mandado coincidente com o mandato da Diretoria Executiva;

Parágrafo Único - Em caso de vacância no cargo de Conselheiro Titular, o mandato será assumido pelo respectivo suplente, até seu término.

 Art. 39. Compete ao Conselho Fiscal:
I - examinar os livros de escrituração da RESSURRGIU;
II - opinar sobre os balanços e relatórios de desempenho financeiro e contábil e sobre as operações patrimoniais realizadas, emitindo pareceres para os organismos superiores da entidade;
III - requisitar ao Tesoureiro, a qualquer tempo, documentação comprobatória das operações econômico-financeiras realizadas pela RESSURRGIU;
IV - acompanhar o trabalho de eventuais auditores externos independentes;
V - convocar extraordinariamente a Assembleia Geral.

Parágrafo Único - O Conselho Fiscal se reunirá ordinariamente a cada 12 (doze) meses e, extraordinariamente, sempre que necessário.

Art. 40. Em caso de vacância do Conselho Fiscal, será convocada uma Assembleia Geral Extraordinária a fim de eleger os substitutos para os cargos, para o mesmo tempo de mandato do seu antecessor.

 

Capítulo VII

DA APURAÇÃO DE DENÚNCIAS

Art. 41. Nos casos de improbidade administrativa de qualquer dos membros da Diretoria Executiva, do Conselho Fiscal ou em situações em que qualquer destas pessoas coloque em risco o nome e a reputação da RESSURGIU através de conduta pessoal, será nomeada uma Comissão para investigar denúncias ou suspeitas e levantar dados a respeito do assunto.   

§ 1º A Comissão, após apuração, deverá apresentar à Assembleia Geral que poderá ser convocada extraordinariamente para tal fim, relatório oral e escrito daquilo que foi apurado;
§ 2º Após a apresentação do relatório fundamentado deverá ser submetido à votação cuja decisão deverá ser por maioria absoluta da Assembleia Geral e esta poderá tomar as seguintes decisões:

  1. entender que não existem razões suficientes para a destituição, mantendo o investigado no cargo, se for o caso, ou das funções que exerce na RESSURGIU;
  2. caso fique comprovada a improbidade ou má conduta, a Assembleia Geral poderá destituir o investigado do cargo e lançar mão dos devidos meios legais para ressarcir a RESSURGIU;
  3. Propor à Assembleia Geral a posse do substituo natural ou eleger outra pessoa para o cargo do destituído.

Art. 42. Nos casos de improbidade administrativa de funcionário ou colaborador, ou em situações que qualquer destas pessoas coloque em risco o nome e a reputação da RESSURGIU através de conduta pessoal, a Diretoria dispensará seus serviços.  

 

Capítulo VIII

DA RECEITA E DO PATRIMÔNIO

Art. 43. A receita da RESSURGIU será constituída de:
I – contribuições dos associados;
II – contribuições voluntárias de pessoas físicas ou jurídicas;
III – doações ou legados de pessoas físicas ou jurídicas;
IV – valores recebidos do Poder Público;
V - valores recebidos por serviços prestados à comunidade em geral;
VI – locação de imóveis recebidos em doação ou cedidos;
VII – vendas de livros, vídeos, CDs e outros artigos;
VIII – receitas provenientes de convênios com instituições privadas ou públicas;
IX – outras receitas não discriminadas, desde que lícitas.

Art. 44. O patrimônio da RESSURGIU é constituído de todos os bens móveis e imóveis existentes ou por existir, registrados em seu nome, recebidos através de doações, legados e aquisições próprias, que serão aplicados na execução de seus fins.  

Parágrafo Único – Os associados, os membros da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal em nenhuma condição participam do seu patrimônio.

Art. 45. Os bens móveis ou imóveis da RESSURGIU só poderão ser objeto de alienação ou gravação com ônus após aprovação em Assembleia Extraordinária convocada para esta finalidade.

Art. 46. Todo o patrimônio e receitas da RESSURGIU deverão ser investidos nos objetivos a que se destina a associação, ressalvados os gastos despendidos e bens necessários a seu funcionamento administrativo.

Art. 47. A RESSURGIU adotará práticas de gestão administrativa, necessárias e suficientes, a coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios e vantagens pessoais pelos dirigentes da entidade, seus cônjuges, companheiros, parentes colaterais ou afins, até o terceiro grau e, ainda pelas pessoas jurídicas dos quais os mencionados anteriormente sejam controladores ou detenham mais de dez por cento das participações societárias.

Art. 48. No caso de dissolução da RESSURGIU, o respectivo patrimônio líquido será transferido para outra pessoa jurídica qualificada nos termos da Lei n. 9.790/99, preferencialmente que tenha o mesmo objetivo social.

Art. 49. Na hipótese da RESSURGIU obter e, posteriormente, perder a qualificação instituída pela Lei n. 9.790/99, o acervo patrimonial disponível, adquirido com recursos públicos durante o período que perdurou aquela qualificação, será contabilmente apurado e transferido a outra pessoa jurídica qualificada nos termos da mesma Lei, preferencialmente que tenha o mesmo objetivo social.

 

Capítulo IX

DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

 

Art. 50. A RESSURGIU deverá manter escrituração contábil regular, em obediência às normas legais e fiscais aplicáveis, utilizando-se de livros próprios, revestidos das formalidades legais. A prestação de contas da Instituição observará, no mínimo:
I – os princípios da legalidade, da impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e eficiência;
II - os princípios fundamentais de contabilidade e as Normas Brasileiras de Contabilidade;
III - a publicidade, por qualquer meio eficaz, no encerramento de exercício fiscal, ao relatório de atividades e das demonstrações financeiras da entidade, incluindo as certidões negativas de débitos junto ao INSS e ao FGTS, colocando-os à disposição para o exame de qualquer cidadão;
IV - a realização de auditoria, inclusive por auditores externos independentes se for o caso, da aplicação dos eventuais recursos objeto de Termos de Parceria, conforme previsto em regulamento;
V - a prestação de contas de todos os recursos e bens de origem pública recebidos será feita, conforme determina o parágrafo único do art. 70 da Constituição Federal.

 

Capítulo X

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 51. O exercício social da RESSURGIU coincidirá com o ano civil, encerrando-se a 31 de dezembro de cada ano.

Art. 52. A extinção da RESSURGIU só será possível por decisão da Assembleia Geral Extraordinária, especialmente convocada para este fim, que conte com a anuência de 2/3 (dois terços) de seus associados ou sentença judicial.

Art. 53. O presente Estatuto poderá ser reformado, a qualquer tempo, por decisão de 2/3, presente a maioria absoluta dos associados em Assembleia Geral especialmente convocada para esse fim, e entrará em vigor na data de seu registro em Cartório.

Art. 54. Os associados e os membros da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal não respondem nem subsidiariamente pelas obrigações contraídas pela RESSURGIU e nem esta responde por quaisquer obrigações de seus associados.    

Art. 55. Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria Executiva e referendados pela Assembleia Geral.

Art. 56. Fica eleita a Comarca da cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas deste Estatuto.

 

 

José Edivaldo de Toledo                                         Silas Muniz da Silva
CPF – 030.913.628-84                                    Advogado OAB/SP n. 234.859
Presidente